OCEAN AGATE LIMITED - SEI 08490.002760/2024-74 - Decisão definitiva - AIN 1310-00009-2024 - navio HG LEIXOES
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.002760/2024-74 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00009-2024, lavrado em 14/5/2024, que aplicou multa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao armador OCEAN AGATE LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio HG LEIXOES, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017.
Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
Atualizado em
24/06/2024 13h39