DEPORTAÇÃO - PABLO JAVIER GRIFF - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
P O R T A R I A
JEAN RODRIGO HELFENSTEIN, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício nesta Delegacia de Polícia Federal, em Dionísio Cerqueira/SC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,
CONSIDERANDO que PABLO JAVIER GRIFFO, argentino, nascido em 17/05/1975, foi notificado por estar irregular no país, conforme auto de infração e notificação 16902718;
CONSIDERANDO que restou notificado a deixar o país voluntariamente o a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 dias, conforme previsto no art. 109, I da Lei 13.445/2017, sob pena de deportação;
CONSIDERANDO que, conforme teor da Informação 17848294, PABLO JAVIER GRIFFO não deixou o país ou regularizou sua situação migratória;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 13.445/2017 e artigos 187 e seguintes do Decreto 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a deportação de PABLO JAVIER GRIFFO, argentino, nascido em 17/05/1975, filho de ROSA LIDIA BALANGIONE. Cédula de identidade 24691244, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanece no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país.
Nos termos do artigo 188, §1º, I, do Decreto 9.199/2017, o comprovante de notificação pessoal já consta nestes autos. Assim, encaminho o expediente ao NUMIG/DPF/DCQ/SC para:
i) notificar pessoalmente PABLO JAVIER GRIFFO a apresentar, no prazo de dez dias, por meio de defensor constituído, defesa técnica, esclarecendo que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará intimação da Defensoria Pública da União para prática do mesmo ato. Deverá acompanhar a notificação cópia integral do presente processo SEI;
ii) notificação, preferencialmente por meio eletrônico da repartição consular do país de origem do imigrante.
iii) com a apresentação de defesa ou transcorrido o prazo legal sem apresentação da mesma, voltem os autos conclusos.
Dionísio Cerqueira/SC, 03 de março de 2021.
Jean Rodrigo Helfenstein
Delegado de Polícia Federal
Matrícula n. 18.563
Atualizado em
11/05/2022 11h39
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