Decisão de Recurso em Auto de Infração sobre Pedro Miguel Silva Leite
Decisão nº 34821988/2024-NPAER/DELEMIG/DREX/SR/PF/SC
Processo: 08495.000412/2024-12
Assunto: Decisão em Pedido de Reconsideração
Decisão em Recurso em Auto de Infração 1358_00156_2020
Trata-se de Recurso em Auto de Infração aplicado ao recorrente Pedro Miguel Silva Leite, pelo Núcleo de
Polícia Aeroportuária do Aeroporto Hercílio Luz, após confirmada a permanência do recorrente por prazo
superior ao permitido pela autoridade migratória, incidindo, portanto, no disposto no artigo 109, II, da Lei
13.445/2017
Atualizado em
15/04/2024 10h15
SEI_34821988_Decisao (1).pdf
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