decisão
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram defesa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Dec. 9.199/2017, os considero revéis e mantenho os autos referentes aos listados abaixo, mantendo as multas
impostas, em conformidade com o disposto na L.13.445/2017, regulamentada pelo Dec. 9.199/2017 NOME SEI -
ANDRE ALEXANDRE R GUERRA DE FIGUEIREDO 08495.001061/2023-86 - SOFIA AZUL LEIVA 08495.000999/2023-89 - MARTIN EZEQUIEL FEDELE 08495.000984/2023-11 - VICTOR DANIEL VELAZQUEZ 08495.000987/2023-54 - ALAN LEONEL SANCHEZ 08495.001006/2023-96 - ANA FERNANDA GRIECO 08495.001009/2023-20.
Atualizado em
26/01/2024 15h37
SEI_33530393_Decisao.pdf
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