Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 04/2012).
Roraima
Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 03/2013).
Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 03/2011).
Decisão do Auto de Infração 1222_00012_2018
Decisão do Auto de Infração 132800004_2018
Decisão do Auto de Infração 0875_00311_2018
Decisão do Auto de Infração 0875_00538_2018
Decisão do Auto de Infração 1328_00036_2018
Decisão do Auto de Infração 1222_00007_2018
Decisão do Auto de Infração 1222_00010_2018
Decisão do Auto de Infração 1222_00009_2018
Decisão do Auto de Infração 328_00052_2018
Decisão do Auto de Infração 1328_00046_2018
Decisão do Auto de Infração Nº 0875_00607_2018
Decisão do Auto de Infração 0875_00626_2018
Manutenção das infrações administrativas com sanção de multa.
Decisão do Auto de Infração
Decisão do Auto de Infração n° 1223_00728_2019
Decisão do Auto de Infração n° 1223_00731_2019
Decisão do Auto de Infração n° 1223_00725_2019