NOTIFICAÇÃO - Processo 08089.001561/2022-29 - Interessado(a): WILLIAM MICHAEL HATFIELD JR
Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação nº 1214_00006_2022, aplicada em desfavor de WILLIAM MICHAEL HATFIELD JR, americano, portador do passaporte nº 505981637.
DOS FATOS:
O recorrente ingressou ao território nacional em 19/01/2021, pelo Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, classificado como 101 - VISITA TURISMO, com prazo inicial de estada até 19/04/2021, sem prorrogação.
Após essa data permaneceu ilegal no país, infringindo o disposto no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.
Compareceu no posto de Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Santa Cruz do Sul/RS em 1º/11/2022 para se regularizar, ocasião em que recebeu o Auto de Infração e Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 8.415,00 (oito mil e quatrocentos e quinze reais), por infração ao disposto no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017, sendo cientificado, no ato, de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17.
Apresentou recurso tempestivamente.
ALEGAÇÃO DA DEFESA:
Alega o recorrente, que excedeu o prazo legal de estada por necessitar resguardar a integridade física e psicológica do filho brasileiro menor de idade, além dos problemas de saúde a que fora acometido. Aduz que é o único responsável pela renda familiar e requer o arquivamento da multa ou a sua redução.
DA DECISÃO:
Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17;
Considerando que a política migratória tem como princípio a promoção da regularização documental;
Considerando a determinação do Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa na Delegacia de Polícia Federal de Santa Cruz do Sul, o Delegado de Polícia Federal ELTON ROBERTO MAZKE, matrícula 6522;
NOTIFICO o requerente da decisão que mantém o Auto de Infração e Notificação nº 1214_00006_2022, porém, com redução da multa aplicada, devendo o recorrente pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 30 dias, contado da data da publicação desta notificação no presente recurso administrativo, caso contrário, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apuração do débito, nos termos do artigo 309, §§10 e 11, do Decreto 9199/17;
O interessado deverá gerar Guia de Recolhimento da União pelo site da Polícia Federal, realizar o pagamento e apresentar a quitação do débito neste posto de Estrangeiros, no prazo de 30 dias; ou, caso decida, pode usar de novo recurso à instância superior, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309, §8º, do Decreto 9199/17.
Atualizado em
25/11/2022 12h40
SEI_PF - 25960921 - Notificação.pdf
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