DAISY LYDIA MORTON - Processo SEI N° 08433.000957/2022-91
Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1493_00004_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017. Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00004_2022 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
18/10/2022 09h20
SEI_PF - 25432737 - Decisão.pdf
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