Termo de Notificação
O Delegado(a) de Polícia Federal Eduardo Fuhr, lotado e em exercício na DPF/LIV/RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a BRAIAN EDUARDO TEJEIRA PINTOS (ADRIAN MARCELO QUINTANA MEDERO), de nacionalidade uruguaia, filho de Luis Tejeira e de Carmem Pintos, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08000.009102/2003-53), em trâmite perante a esta Descentralizada, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 16/04/2022, às 14:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rua Silveira Martins, 1257, Centro-Santana do Livramento/RS, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 16 dias de março de 2022, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
16/03/2022 09h21