Termo de Notificação Expulsando
O Delegado de Polícia Federal EDUARDO FUHR, Classe 3°, Matrícula nº 21.218, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal de Sant'Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a MARCOS ALVES CARBALLO, de nacionalidade uruguaia, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08441.000700/2020-79), em trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal de Sant'Ana do Livramento, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 025/2.06.0001748-3, ficando desde já NOTIFICADO a comparecer nas dependências desta Delegacia, situada na Rua Silveira Martins, nº 1257 - Centro - CEP: 97573-625 - Santana do Livramento/RS, para a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o expulsando também cientificado de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso.
Atualizado em
16/03/2022 08h51