Termo de Notificação Expulsando
O Delegado(a) de Polícia Federal EDUARDO FUHR, lotado e em exercício na PF/LIV/RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a MATHIAS FELLER PINTO, de nacionalidade uruguaia, filho de Roberto Miguel Feller e de Mariela Pinto, nascido em 8/11/1987, Documento de Identidade Uruguaia 4.516.864-5, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08441.000860/2020-18, em trâmite perante esta delegacia, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 025/2.09.0002614-3, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 30/11/2021, às 14horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rua Silveira Martins, 1257, Centro- Santana do Livramento/RS, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União ou defensor dativo, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 21 dias de outubro de 2021, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
16/03/2022 08h58