TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - RUBEN DANIEL GAONA ou ERVIN JAVIER HEIMBURG TORRES
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
Em cumprimento à determinação do Delegado de Polícia Federal LEONEI MARUÍ MOURA DE ALMEIDA, Classe Especial, Matrícula nº 8369, lotado e em exercício na DPF/LIV/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber a RUBEN DANIEL GAONA ou ERVIN JAVIER HEIMBURG TORRES, de nacionalidade Argentina e Paraguaia, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08441.000955/2020-31), em trâmite perante a DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 5000350-48.2015.4.04.7106/RS (2ª Vara Federal de Santana do Livramento), ficando desde já NOTIFICADO(A) a comparecer a esta Delegacia, situada na rua Silveira Martins, nº 1257, Santana do Livramento-RS, para a formalização de sua Qualificação, Interrogatório e respectiva identificação, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso.
Atualizado em
20/10/2020 18h23
SEI_PF - 16453076 - IPE - Termo de Notificação Expulsando em Liberdade - Ruben ou Ervin.pdf — 148 KB