Processo SEI n° 08433.001151/2022-11 - THOMAS BENJAMIN TITENSOR
Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 16 de novembro de 2022 em desfavor de THOMAS BENJAMIN TITENSOR, nacional do país Estados Unidos, Passaporte Comum n° A00197765, em virtude de ter ultrapassado em 3 dias o prazo de estada legal no país (Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura. Transcorreu o prazo de 10 (dez) dias sem apresentação de defesa.
Atualizado em
28/11/2022 10h17
SEI_08433.001151_2022_11.pdf
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