DAISY LYDIA MORTON - Processo SEI N° 08433.000957/2022-91
1. Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 21 de setembro de 2022 em desfavor de DAISY LYDIA MORTON, nacional do país Austrália, Passaporte Comum n° PA9055386, em virtude de ter ultrapassado em 20 dias o prazo de estada legal no país (Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
2. Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 - Auto de infração 1493_00004_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
04/10/2022 09h30
SEI_08433.000957_2022_91 (3).pdf
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