MADISON MICHELLE WOODFIELD - Processo SEI N° 08433.000878/2022-81
1. Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 31 de agosto de 2022 em desfavor de MADISON MICHELLE WOODFIELD, nacional do país Estados Unidos, Passaporte Comum n° 590998707, em virtude de ter ultrapassado em 60 dias o prazo de estada legal no país (Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
2. Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 - Auto de infração 1493_00006_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
13/09/2022 11h19
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