MADISON MICHELLE WOODFIELD - Processo SEI N° 08433.000878/2022-81
Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1493_00006_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017. Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00006_2022 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
27/09/2022 08h44
SEI_08433.000878_2022_81 (1).pdf
— 1372 KB