YANKO ALEJANDRO TOMAS SOBA - Processo SEI N° 08433.000832/2022-61
1. Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 18 de agosto de 2022 em desfavor de YANKO ALEJANDRO TOMAS SOBA, nacional do país Uruguai, Cédula de identidade Uruguaia n° 94666687, em virtude de ter entrado em território nacional sem estar autorizado (Art. 109, I, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
2. Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 - Auto de infração 0458_00002_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
30/08/2022 14h25
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