MARIA SOL ZELAYA ARCE - Processo SEI N° 08433.000680/2022-05
1. Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 08 de julho de 2022 em desfavor de MARIA SOL ZELAYA ARCE, nacional do país Paraguai, Passaporte Comum n° Q598554, em virtude de deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identificação civil (encerrado em 04/07/2022), tendo excedido em 4 dias (Art. 109, III, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
2. Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 - Auto de infração 1493_00005_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
20/07/2022 17h20
SEI_08433.000680_2022_05.pdf
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