MARIA SOL ZELAYA ARCE - Processo SEI n° 08433.000680/2022-05
Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1493_00005_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00005_2022 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
09/08/2022 11h48
SEI_08433.000680_2022_05 (1).pdf
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