JAMES PETER FANDINO - Processo SEI N° 08433.000654/2022-79
Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 29 de junho de 2022 em desfavor de JAMES PETER FANDINO, nacional do país Estados Unidos, Passaporte Comum n° 665439031, em virtude de ter ultrapassado em 5 dias o prazo de estada legal no país (Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 - Auto de infração 1493_00003_2022 - DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
11/07/2022 09h16
SEI_08433.000654_2022_79.pdf
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