JAMES PETER FANDINO - Processo SEI n° 08433.000654/2022-79
1. Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1493_00003_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017;
2. Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00003_2022 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
22/07/2022 08h58
SEI_08433.000654_2022_79.pdf — 675 KB