BRANDON JOSE OSPITALECHE FERREIRA – PROCESSO SEI N° 08433.000620/2022-84
Trata-se de Auto de Infração e Notificação N° 0458_00001_2022 lavrado no dia 20 de maio de 2022 em desfavor de BRANDON JOSE OSPITALECHE FERREIRA, em virtude de ultrapassar em 58 dias o prazo de estada legal no país, cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura.
Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 0458_00001_2022 - DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
28/06/2022 15h32
SEI_08433.000620_2022_84.pdf
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