BRANDON JOSE OSPITALECHE FERREIRA - Processo SEI N° 08433.000620/2022-84
1. Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 0458_00001_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017;
2. Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 0458_00001_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
11/07/2022 11h20
SEI_08433.000620_2022_84 (1).pdf
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