XIAOBING HUA - PROCESSO SEI N° 08433.000619/2022-50
Trata-se de Auto de Infração e Notificação lavrado no dia 20 de junho de 2022 em desfavor de XIAOBING HUA, nacional do país CHINA, Passaporte Comum n° PE1973921, em virtude de não se registrar no prazo legal de 90 dias (encerrado em 24/05/2022), tendo excedido em 27 dias (Art. 109, III, da Lei n° 13.445/2017), cuja ciência da autuação se deu na data de sua lavratura. Conforme determina o art. 309, § 7, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00001_2022 - UMIG/NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de defesa pelo autuado.
Atualizado em
01/07/2022 10h37
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