JHON MICHAEL VARGAS CAMACARO - Processo SEI N° 08433.000132/2023-58
Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1230_00004_2023, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1230_00004_2023 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
10/03/2023 13h28
SEI_08433.000132_2023_58 (2).pdf
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