PABLO ROBERTO ROCHA PEREIRA - SEI nº 08437.000096/2023-92
Notifica o estrangeiro a deixar o país voluntariamente ou a regularizar a sua situação migratória no prazo de 60 dias, conforme previsto no Art.109, I, da Lei n° 13.445/2017 e em seu Decreto Regulamentar.
Atualizado em
07/02/2023 10h06
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