COMUNICAÇÃO DE PORTARIA DE EXPULSÃO- SEI Nº 08444.002521/2011-55 - JORGE XAVIER MARTINEZ
COM BASE NO ARTIGO 203 DO DECRETO Nº 9.199/2017, E AINDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 204 DO MESMO DECRETO, O IMPEDIMENTO DE RETORNO DO ESTRANGEIRO AO PAÍS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
Atualizado em
19/02/2021 17h02