NOTIFICAÇÃO DE EXPULSÃO
Assunto: Notificação de Expulsão de JONATHAN SILVEIRA LEITES
Processo: 08444.003893/2011-07
Interessado: MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Em cumprimento ao Despacho DELEMIG/DREX/SR/PF/RS 15076555 no processo SEI 08444.003893/2011-07, comunico-lhe que, por meio da PORTARIA Nº 1.524, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, o Senhor Coordenador de Processos Migratórios, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional, em conformidade com o artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, do estrangeiro JONATHAN SILVEIRA LEITES, de nacionalidade uruguaia, filho de Jorge Ansin Ibars e de Shirlei Graziela Leites, nascido em Montevideu, na República Oriental do Uruguai, em 24 de março de 1990.
Tal deliberação decorreu em razão de o referido estrangeiro ter sido condenado à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa, em regime fechado, por violação ao art.art.33, caput, 40, I, da Lei 11.343/06, conforme sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS [015/2.09.0004459-6].
Em apelação, a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 417 dias-multa.
O acórdão transitou em julgado em 08/03/2010.
Atualizado em
04/08/2021 11h18
JONATHAN SILVEIRA LEITES.pdf
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