NOTIFICAÇÃO perda de permanência
NOTIFICAÇÃO
Interessado: ANGELO DI MINICA
Referência: Processo SEI nº 08430.004710/2018-98
Fica o senhor ANGELO DI MINICA, portador documento de identificação de estrangeiro nº RNM G390730-J, natural da Itália, nascido aos 10/02/1979, filho de VITTORIO DI MINICA e VALENTINA POLITO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço <delemig.srrs@pf.gov.br>.
Agente de polícia federal
Ernesto josé tomazel
Atualizado em
03/08/2021 15h10
decisao perda ANGELO DI MINICA.pdf
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