08451.000260/2020-31 ETTORE CACCIOLA - INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Auto de infração julgado procedente e publicado no sítio da Polícia Federal em 04/02/2020, abrindo prazo de dez dias para defesa do infrator junto à instância superior;
Não houve manifestação por parte do infrator;
Em consulta ao sistema SIA, foram localizadas três GRUs em nome do infrator, nenhuma constando como paga até a data de 03/12/2020;
Em face dos fatos acima, conforme art. 309 §9 e §10 do Decreto 9199/17, publique-se decisão final com sanção de multa no sítio de Polícia Federal e abre-se prazo de trinta dias para pagamento da multa.
Após, se não paga, encaminhe-se para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atualizado em
03/12/2020 14h51
Decisão Ettore.pdf
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