JORGE RICARDO PEREZ - Instaurado Inquérito Policial de Expulsão - PORTARIA - 08018.005550/2008-01
Instaurado Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JORGE RICARDO PEREZ, de nacionalidade Argentina, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 305, do CPB, ao cumprimento da pena de 3(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Atualizado em
11/11/2024 11h17
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