Notificação para se regularizar - MODOU NDIAYE -SEI 08505.014236/2024-30

Aos (A) (19) dezenove dia(s) do mês de Novembro, de (2024) dois mil e vinte e quatro, perante PAULA FURTADO MADURO IZAU, matricula n° 14441, compareceu o (a) visitante/imigrante MODOU NDIAYE, filho (a) de (não informado) e (não informado), nacional do pais SENEGAL, nascido (a) aos (a) 15/05/1988, sexo Masculino, com endereço sito a (não informado), classificado (a) como 135 - SOLICITANTE DE REFÚGI O (1), portador (a) do (a) PASSAPORTE COMUM n° 10011489, tendo ingressado no pais em 10/03/2024, pelo AEROPORTO INTERNACIONAL GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO, com prazo inicial de estada até 19/11/2024, prorrogado até 18/01/2025 é NOTIFICADO (A), por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o pais voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto n° 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do Art. 50 e seguintes, da Lei n° 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto n°9.199/2017. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, é assinado pelo (a) notificante, pelo (a) notificado (a) e pelas testemunhas que assistiram à lavratura.