luis carlos landaeta granadino manutenção da multa aplicada Auto de Infração 0178000212024
Considerando o artigo 7 da IN 198/2021.. Envio o presente processo para que seja efetuada a devida publicação da decisão 35244409, nos termo da citada IN, bem como, seja efetuada a comunicação do ato, por mensagem eletrônica, ao estrangeiro, conforme previsto na normativa. No mesmo ato, deve ser informada a abertura do prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 8 da IN 198/2021.
Após o cumprimento dos atos acima solicitados, acompanhar o processo e proceder conforme o roteiro de processamento produzido por esta Unidade.
Atualizado em
16/05/2024 10h47