EDGAR ZOMBO ANDRÉ - 08460.001511/2021-76
Fica o senhor EDGAR ZOMBO ANDRÉ, natural de ANGOLA, nascido aos 27/03/1984, filho(a) de Andre Zombo Mbata e Kindomba Valentina, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de CANCELAMENTO de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico através do endereço nre.drex.srrj@pf.gov.br.
Atualizado em
29/07/2021 14h30
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