TOM WILLY WILHELMSEN - 08513.002905/2022-60 - perda de autorização de residência
Trata-se de procedimento de perda de autorização de residência instaurado, com base no artigo 33, da Lei nº 13.445/2017, e nos artigos 135 e 138, do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de TOM WILLY WILHELMSEN, portador(a) documento de identificação de estrangeiro RNM V761283V, tendo em vista da Não apresentação de defesa de sua Notificação preliminar (27238450) em razão de ter se ausentado do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, e conforme despacho NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ -25906105, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135/136 do Dec. nº 9.199/17.
Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório UMIG/NPA/DPF/MCE/RJ (28053791).
Atualizado em
10/05/2023 08h30
1.NOTIFICAÇÃO.pdf
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