Portaria - Abertura de Processo de Deportação FILIPE VICENTE
Instaura, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de FILIPE VICENTE, nacional do pais Portugal, nascido aos 1708/2003, portador do passaporte português CC010322, por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória., tendo em vista que no presente processo resta evidenciada a sua permanência irregular no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país.
Atualizado em
18/09/2024 10h46
Portaria - Abertura de Processo de Deportação FILIPE VICENTE.pdf