Portaria - Abertura de Processo de Deportação ANA GABRIELA MENDES MARQUES
Instaura, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de ANA GABRIELA MENDES MARQUES, nacional de Portugal, nascida aos 05/09/2004, portador do passaporte português CC281955, por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, tendo em vista que no presente processo resta evidenciada a sua permanência irregular no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país.
Atualizado em
18/09/2024 10h44
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