Instauração de Inquérito de Expulsão
foi instaurado o competente inquérito para efeito de sua expulsão do Brasil, com observância das normas previstas na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, na parte relativa à expulsão, ficando desde já notificado a comparecer nesta Delegacia, localizada na Aeroporto Internacional dos Guararapes - Salgado Filho - Imbiribeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da segunda publicação do presente Edital, acompanhado de seu advogado, sendo na falta deste, nomeado Defensor Dativo para formular defesa escrita nos autos do Inquérito de Expulsão nº 08000.016710/2019-81. A presente Notificação para os demais atos processuais expulsórios também é válida, e o seu não acatamento implicará em revelia.
Atualizado em
24/11/2022 12h12
Termo de Notificação Expulsando.pdf — 165 KB