STEFFEN LINK, processo nº 08000.016710/2019-81

foi instaurado o competente inquérito para efeito de sua expulsão do Brasil, com observância das normas previstas na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, na parte relativa à expulsão, ficando desde já notificado a comparecer nesta Delegacia, localizada na Aeroporto Internacional dos Guararapes - Salgado Filho - Imbiribeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da segunda publicação do presente Edital, acompanhado de seu advogado, sendo na falta deste, nomeado Defensor Dativo para formular defesa escrita nos autos do Inquérito de Expulsão nº 08000.016710/2019-81. A presente Notificação para os demais atos processuais expulsórios também é válida, e o seu não acatamento implicará em revelia.

FOI DETERMINADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme Portaria CPMIG nº 1.300, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, em razão de condenação por violação aos preceitos dos artigos 297 e 299, ambos do Código Penal, conforme sentença proferida pelo Juízo Federal 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ficando desde já NOTIFICADO ACERCA DO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS para interposição de pedido de reconsideração da decisão, contados a partir da presente notificação, nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, localizada no térreo do Aeroporto Internacional do Guararapes, nesta cidade do Recife –PE, fone 81 21373921, e-mail delemig.srpe@pf.gov.br.