OLIVIER XAVIER ALBERT SCHOONJANS - 08102.002524/2014-11

Foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08102.002524/2014-11), em trâmite perante a DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, §1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº nº0143522-25.2009 / 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital/PE, ficando desde já NOTIFICADO a comparecer, no dia 17/07/2023, às 15:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, Praça Min. Salgado Filho, s/n, Imbiribeira, Recife – PE, para formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o expulsando também cientificado de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 08 dias de maio de 2023, vai devidamente assinado pela autoridade policial.

FOI DETERMINADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme Portaria nº 2808, de 03 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro de 2023, em razão de condenação por violação aos preceitos do artigo artigo 302, da Lei n° 9.503/97, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital/PE, ficando desde já NOTIFICADO ACERCA DO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS para interposição de pedido de reconsideração da decisão, contados a partir da presente notificação, nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, localizada no térreo do Aeroporto Internacional do Guararapes, nesta cidade do Recife –PE, fone 81 21373921, e-mail delemig.srpe@pf.gov.br.