MARIA DEL CARMEN FERNÁNDEZ DOMÍNGUEZ - processo nº 08000.001820/2002-09
FOI DETERMINADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme Portaria CPMIG nº 1369, de 9 de dezembro de2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente , em razão de condenação por violação por violação aos preceitos do art. 12, “caput”, combinado com o art. 18, inciso I, III, ambos da Lei nº 6.368/76, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara de Recife/PE, ficando desde já NOTIFICADA ACERCA DO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS para interposição de pedido de reconsideração da decisão, contados a partir da presente notificação, nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, localizada no térreo do Aeroporto Internacional do Guararapes, nesta cidade do Recife –PE, fone 81 21373921, e-mail delemig.srpe@pf.gov.br.
Atualizado em
19/05/2021 13h40
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