BRETANI LUKAKU MASSAMBA - processo nº 08102.001693/2014-25

FOI DETERMINADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme Portaria CPMIG nº 525, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, em razão de condenação por violação aos preceitos do artigo 33, "caput", e § 4º , c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, conforme sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Recife/PE, ficando desde já NOTIFICADO ACERCA DO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS para interposição de pedido de reconsideração da decisão, contados a partir da presente notificação, nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, localizada no térreo do Aeroporto Internacional do Guararapes, nesta cidade do Recife –PE, fone 81 21373921, e-mail delemig.srpe@pf.gov.br.

faz saber a estrangeira BRETANI LUKAKU MASSAMBA, de nacionalidade francesa, nascida aos 18/05/1993, filha de BOLAKONGO GEORGE e LUKAKU MASSAMBA, estando em local incerto e não sabido, que, por determinação do Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Cidadania, contida em despacho de 25/04/2018, nº 436/2018/EXPROCED/SEXP/DIMEC/DEMIG/SNJ e informada a esta Descentralizada por meio do Ofício nº 1512/EXPROCED/SEXP/DIMEC/DEMIG/SNJ, de 25 de abril de 2018, Processo nº 08205.000709/2018-58, foi instaurado o competente inquérito para efeito de sua expulsão do Brasil, com observância das normas previstas na Lei 6.815/80, na parte relativa à expulsão, ficando desde já notificado a comparecer nesta Delegacia, localizada na Aeroporto Internacional dos Guararapes - Salgado Filho - Imbiribeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da segunda publicação do presente Edital.