CARLOS PATRICIO CASTRO FUENTES
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. CARLOS PATRICIO CASTRO FUENTES, processo 08065.002811/2018-30, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.
Publicado em
01/04/2019 15h07
Atualmente não existem itens nessa pasta.