Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. JUANLUIS CLAUDIO MORENO APARICIO, processo 08065.002480/2018-38, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. CARLOS PATRICIO CASTRO FUENTES, processo 08065.002811/2018-30, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. VITOR MANUEL FERNANDES POMBO, processo 08065.002455/2018-54, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. JUSTIN CRAIG DITTY, processo 08065.002695/2018-59, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.
Decido pelo deferimento do pedido de defesa à multa aplicada ao Sr. FERNANDO JOSE MARQUES EVARISTO, processo 08065.002737/2018-51, deixando de aplicar a consequente penalidade por hipossuficiência do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 110, em seu parágrafo único.