SERGIO DANIEL HENRIQUE FERREIRA - SEI 08400.005689/2023-62
Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de SERGIO DANIEL HENRIQUE FERREIRA visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do País por prazo superior a dois anos, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Publicado em
05/09/2023 14h37
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