PROCESSO 08400.007751/2022-70 - REEMT KASTENDIECK

Timbre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA DE MIGRAÇÃO - DELEMIG/DREX/SR/PF/PE PORTARIA DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA Interessado: REEMT KASTENDIECK Referência : Processo nº 08400.007751/2022-70 Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de REEMT KASTENDIECK visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do País por prazo superior a dois anos, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Ratifico os atos de instrução do processo já praticados, em homenagem ao princípio da eficiência, uma vez que não houve prejuízo ao interessado, porquanto lhe é assegurado o contraditório e ampla defesa em qualquer fase do procedimento. Outrossim, objetivando o pleno atendimento às determinações legais, em especial aquelas dispostas na Lei nº 9.784/99, Dec. nº 9199/17 e Port. Nº 8.166-DG/PF, de 21 de março de 2018, determino o envio ao(a) NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, a fim de instruir o procedimento, devendo ser observados: Notificação IMEDIATA do interessado, preferencialmente por via eletrônica, com a indicação precisa da: identificação do intimado; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer (se for o caso); prazo para apresentação de defesa escrita; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; elaboração de relatório indicando o fato motivador, as fases do procedimento, os argumentos da defesa, e os elementos que indicam ou não a decretação da perda/cancelamento. retorne-se para julgamento. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Superintendente Regional Delegado de Polícia Federal logotipo Documento assinado eletronicamente por ANTONIO DE PADUA VIEIRA CAVALCANTI, Superintendente Regional, em 09/03/2023, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. QRCode Assinatura A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 27718670 e o código CRC 5ABBC237.