PAUL COLIN BRASSETT - Processo SEI nº 08400.006463/2024-60

NOTIFICAÇÃO - Interessado: PAUL COLIN BRASSETT - Referência: PROCESSO SEI 08400.006463/2024-60 - Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17. Fica o senhor PAUL COLIN BRASSETT, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº RNM V9175851 (ATIVO), nacional da Inglaterra, nascido(a) aos 09/04/1963, filho(a) de JEAN PATRIA BRASSETTE e COLIN PETER BRASSETTE, NOTIFICADO a apresentar defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente, através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br podendo se fazer representar por advogado legalmente constituído, conforme inciso IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08400.006463/2024-60.