KLAUS LOYO - PROCESSO SEI N.º 08200.310699/2016-44
NOTIFICADO por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do Art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017. NOTIFICANTE: ROBERTO EGIDIO DE ALBUQUERQUE LIPPO - Agente de Polícia Federal.
Publicado em
21/03/2024 11h17
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