CLAUDIO MARCELO BENEVENTANO - Processo nº 08400.008459/2024-36

NOTIFICAÇÃO Aos (17) dezessete dias do mês de dezembro do ano de (2024) dois mil e vinte e três, ADRIANA SANTOS DE FREITAS, Agente de Polícia Federal, matrícula 8530, NOTIFICA o Sr.(a) CLAUDIO MARCELO BENEVENTANO, nacional da ARGENTINA, filho (a) de ANGELO CLAUDIO BENEVENTANO e SELFIRA BARRIOS, nascido(a) aos 20/09/1953, sexo MASCULINO, classificado(a) como (PROVISÓRIO) SOLICITANTE DE REFÚGIO, portador(a) do RNM F817585P, vencido em 18/04/2024, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e em seu Decreto Regulamentador, art. 176 do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO, nos termos do art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e em seu Decreto Regulamentar. Considerando que não houve a regularização migratória do mesmo até a presente data. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, é assinado pelo(a) notificante.