CHRISTIAN GUSEL - SEI 08400.008863/2023-29

PORTARIA Nº 722 GAB/SR/PF/PE - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA- Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de CHRISTIAN GUSEL visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do País por prazo superior a dois anos, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Fica V.Sa. Notificado para no prazo de 10(dez) dias apresentar defesa no procedimento administrativo instaurado, na forma do § 4 do art. 138, do Decreto n.º 9199/2017. O imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o § 4 será considerado revel.