CARLOS FILIPE GONCALVES PAIS - Processo nº 08400.005414/2022-48

NOTIFICA o Sr.(a) CARLOS FILIPE GONCALVES PAIS, nacional de PORTUGAL, filho (a) de Vasco de Jesus Pais e Conceição Gonçalves Pais, nascido(a) aos 07/04/1982, sexo MASCULINO, classificado(a) como RESIDENTE, portador(a) do PASSAPORTE COMUM CB344333, da decisão final pela PERDA DE RESIDÊNCIA, do processo de Perda de Autorização de Residência nº 08400.005414/2022-48, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e em seu Decreto Regulamentador, art. 176 do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO, nos termos do art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e em seu Decreto Regulamentar. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, é assinado pelo(a) notificante.